Emdec – Autorização de estacionamento

RESERVA DA VAGA
A reserva da vaga é feita pelo interessado, com orientação da Emdec, conforme Art. 95,  § 1º do Código de Trânsito Brasileiro (CTB):
Art. 95. Nenhuma obra ou evento que possa perturbar ou interromper a livre circulação de veículos e pedestres, ou colocar em risco sua segurança, será iniciada sem permissão prévia do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via.
§ 1º A obrigação de sinalizar é do responsável pela execução ou manutenção da obra ou do evento.

CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO
A circulação de veículos de carga no município deve respeitar a Resolução nº 079/2017. Veja os detalhes em Emdec – Autorização de circulação.

VEÍCULOS ACIMA DE 6,30 METROS
Os veículos de carga com comprimento superior a 6,30 metros somente podem estacionar nas vagas específicas para carga e descarga, nos horários constantes no Anexo I da Resolução nº 349/2019, ou em vagas previamente indicadas.

TRANSPORTADORES COM PONTO FIXO
Os transportadores com ponto fixo com veículo superior a 6,30 metros também precisam da Autorização para Circulação de Carga (ACC) e Autorização para Estacionamento (AE) sempre que houver a necessidade de carga ou descarga em locais proibidos ou com reserva de vagas.

PENALIDADES
O não cumprimento da Resolução nº 349/2019 pode resultar em penalidades e medidas administrativas previstas no CTB:

Art. 181. Estacionar o veículo:
XVII - em desacordo com as condições regulamentadas especificamente pela sinalização (placa - Estacionamento Regulamentado):
Infração - grave;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - remoção do veículo.

Art. 182. Parar o veículo:
X - em local e horário proibidos especificamente pela sinalização (placa - Proibido Parar):
Infração - média;
Penalidade - multa.

Art. 187. Transitar em locais e horários não permitidos pela regulamentação estabelecida pela autoridade competente:
I - para todos os tipos de veículos:
Infração - média;
Penalidade - multa.