Pessoa Jurídica
A DOCEC deverá ser preenchida e enviada online pelos responsáveis legais das pessoas jurídicas por meio do Sistema NFSe Campinas, na opção do menu “DOCEC | Emitir DOCEC”.
Atendimento online.
Atendimento online.
A periodicidade de envio da DOCEC é anual.
- De 1º a 31 de janeiro: serão preenchidas e enviadas as informações referentes à ocupação dos imóveis no mês de dezembro do ano anterior.
A DOCEC poderá ser retificada até 30 (trinta) dias depois de finalizado o prazo para seu envio.
As datas final de entrega (31 de janeiro) e final de retificação (30 (trinta) dias depois de finalizado o prazo para seu envio) serão mantidas mesmo que sejam dias não úteis em razão do sistema online estar disponível ininterruptamente.
A não entrega da DOCEC, bem como a entrega fora dos prazos estabelecidos ou a entrega com erro ou omissão no seu preenchimento, ensejará a aplicação das penalidades previstas em lei.