A conversão do depósito administrativo em renda trata do resgate pela Prefeitura da quantia depositada pelo contribuinte. Esta quantia será utilizada para a quitação total ou parcial do tributo ou para devolução do montante ao contribuinte, dependendo da decisão do processo.
A maioria dos depósitos já são utilizadas automaticamente no tributo discutido no momento do recálculo dos valores lançados. Contudo, pode haver casos em que haja necessidade de requerer a conversão, seja para quitação total ou parcial, seja para restituir quantias excedentes depositadas.
Se após o recálculo e utilização do crédito restar saldo em favor do contribuinte, este saldo poderá ser restituído ou ser utilizado para quitar ou reduzir outras dívidas municipais, mediante solicitação do interessado.
Procedimento para solicitação de conversão de depósito administrativo em renda
A conversão dos depósitos administrativos podem ser solicitadas por meio do Requerimento - DCCA , clique aqui.
Após requerimento preenchido, mais os documentos necessários abaixo informados, o pedido pode ser protocolo:
- Por e-mail: Enviando toda documentação digitalizada em PDF para o e-mail sei.dcca@campinas.sp.gov.br, seguindo as instruções aqui, ou;
- Com atendimento presencial no Porta Aberta ou em um de seus atendimentos descentralizados mediante agendamento prévio no Portal de Serviços.
Documentos Necessários:
Pessoa física:
- Cópia simples do Documento de identificação com foto e CPF do solicitante;
- Se a solicitação não for realizada pelo(s) responsável(is) do tributo: procuração pública ou particular original ou cópia autenticada. Se a procuração for particular, será necessário apresentar documento de identificação com foto para a conferência da assinatura do(s) contribuinte(s);
- Cópia(s) legível(is) do(s) comprovante(s) de pagamento ou extrato(s) bancário(s) - em caso de débito automático.
Pessoa jurídica:
- Cópia simples do Contrato Social ou documento equivalente (ato inicial) e última alteração, devidamente registrados nos órgãos competentes;
- Quando o documento de constituição da empresa não especificar os representantes dela, apresentar cópia simples da ata de eleição;
- Cópia simples do Documento de identificação com foto e o número do CPF com poderes de representação da empresa;
- Se a solicitação não for realizada pelo(s) responsável(is) da empresa: procuração pública ou particular original ou cópia autenticada. Se a procuração for particular, será necessário anexar documento de identificação com foto e assinatura para a conferência.
O depósito pode ser feito no valor integral ou parcial do tributo, entendendo como integral, todo valor lançado com juros e multa se houver.
Centro
Para gerar uma guia de depósito administrativo, é preciso ter impugnado o tributo dentro do prazo legal.
1ª Etapa: Protocolar pedido de impugnação dentro do prazo legal com a documentação comprobatória.
2ª Etapa: Solicitar no canal de atendimento que protocolou a impugnação a geração do depósito administrativo, ou posteriormente em um dos canais de atendimento a seguir:
- De forma presencial no Porta Aberta mediante agendamento no Portal de Serviços;
- Pelo e-mail sac@campinas.sp.gov.br,
- Telefone 19 3755-6000, ou;
- Via Chat clique aqui.
Com o número do protocolo, acompanhe a tramitação do pedido, periodicamente, conforme a forma em que a solicitação foi protocolizada.
Protocolo Físico: acesse o Sistema de Consulta de Protocolo, ou também, ligue no atendimento 156.
Protocolo Eletrônico: para consulta de trâmites, acesse o SEI - Sistema Eletrônico de Informações.
Para obter o acesso ao protocolo eletrônico, é preciso efetuar o cadastramento através do endereço eletrônico sei.campinas.sp.gov.br/externo. Uma vez credenciado, a disponibilização do acesso externo ao protocolo pode ser solicitado para o mesmo canal de atendimento que recepcionou o protocolo.
Uma outra alternativa de acompanhamento do protocolo eletrônico é cadastrar o número do Protocolo SEI no "Sistema de Alertas do Diário Oficial" disponível no Portal de Serviços. Neste caso, o interessado receberá, por e-mail, um alerta quando ocorrer uma publicação que contenha o termo cadastrado.
Importante: O "Sistema de Alertas do Diário Oficial" é um serviço adicional oferecido pela prefeitura, não substituindo a verificação no Diário Oficial do Município - DOM.
Lei Municipal 13.104 de 17 de outubro de 2007 (Procedimento Administrativo Tributário).
A geração da guia do depósito administrativo geralmente é emitida no atendimento presencial do Porta Aberta, logo após a geração do protocolo de impugnação.
Nos casos em que a pessoa decida pagar o tributo impugnado via depósito administrativo após a geração do protocolo, o pedido pode ser feito através de um dos canais de atendimento, bastando estar de posse do número do protocolo, além dos dados de identificação do tributo impugnado.
Importante: A guia para pagamento somente será emitida se, após verificação, o processo administrativo em questão ainda não apresentar decisão.