- fiscalizar a execução de obras em andamento ou concluídas, bem como aplicar as penalidades previstas na lei.;
- realizar vistorias em eventuais parcelamentos sem o devido licenciamento, com aplicação das penalidades previstas na lei ;
- realizar vistorias a fim de constatar a estabilidade e segurança de edificações, emitindo laudos técnicos e de interdições.
Aqui, encontrará informações de como denunciar ou solicitar fiscalização em obras, edificações ou parcelamento de solo irregulares.
Para aqueles que desejam denunciar um local, nas seguintes situações:
- Falta de Alvará para Execução da Obra / Obra irregular
- Obstrução de calçada com entulho de obra
- Horário de Obra irregular (LEI 11.642/2003)
- Falta de placa indicando o engenheiro da obra
- Abertura de janela para vizinho
- Dispositivo/sinalização em prédios
- Rebaixamento de guia irregular
Para denunciar uma obra irregular, precisará do endereço da referida obra, bem como pontos de referência.
Faça seu Cadastro como Usuário Externo no SEI (Sistema Eletrônico de Informações) da Prefeitura de Campinas através do link https://campinas.sp.gov.br/sites/sei-externo/sei-externo . Em caso de dúvidas referente ao cadastramento no Sei Externo, clique aqui e acesse o Manual. ------
Pedidos analisados por ordem cronológica.
Pedidos analisados por ordem cronológica.
Solicitações de Fiscalização / Denúncias:
-
Realização da denúncia
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Resposta à denúncia (executado pela prefeitura)
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Abertura de processo administrativo (executado pela prefeitura, se for o caso)
-
Ação fiscalizatória ao local denunciado e aplicação de intimação
Para consultar protocolos SEI (Sistema Eletrônico de Informações)
Para ver o passo a passo de como solicitar, clique abaixo:
MANUAL DE UTILIZAÇÃO DO SEI para solicitar Fiscalização à SEMURB
Para Solicitar Fiscalização/Denunciar os casos abaixo:
- Falta de Alvará para Execução da Obra / Obra irregular
- Obstrução de calçada com entulho de obra
- Horário de Obra irregular (LEI 11.642/2003)
- Falta de placa indicando o engenheiro da obra
- Abertura de janela para vizinho
- Dispositivo/sinalização em prédios
- Rebaixamento de guia irregular
1. A solicitação deverá ser feita através de peticionamento eletrônico no SEI (Sistema Eletrônico de Informações). Para acessar, clique aqui.
2- Informar o endereço detalhado, inclusive com pontos de referência;
3- Poderá inserir documentos comprobatórios, inclusive fotos.
Para ver o passo a passo de como solicitar, clique abaixo:
MANUAL DE UTILIZAÇÃO DO SEI para solicitar Fiscalização à SEMURB