Denúncia Espontânea - ISSQN

O sujeito passivo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN que, em competências anteriores, não tiver emitido Nota Fiscal de Serviço eletrônica de Campinas - NFSe Campinas ou não tiver escriturado serviços tomados, poderá promover a regularização fiscal do imposto devido mediante procedimento de Denúncia Espontânea, conforme previsto no art. 138 da Lei nº 5.172/1966, que dispõe sobre o Código Tributário Nacional.

Importante:

1) Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados à infração.

2) Para ser validada, a Denúncia Espontânea do ISSQN deve ser acompanhada do pagamento integral do tributo devido e dos juros de mora.

3) O não pagamento do imposto declarado como devido na Denúncia Espontânea, por se tratar de declaração de confissão de dívida, implica perda do benefício concedido e sujeição desse montante, devidamente atualizado e acrescido do valor da multa de mora, aos procedimentos de cobrança e à inscrição em Dívida Ativa.