Não produzirá qualquer efeito, nem será conhecida, a consulta formulada:
I - sobre fato praticado pelo interessado, em relação ao qual tiver sido:
a) lavrado auto de infração, referente à matéria consultada;
b) lavrado termo de apreensão de equipamentos, livros ou documentos, referentes à matéria consultada;
c) iniciado procedimento administrativo tributário, referente à matéria consultada;
II - por quem já tiver sido notificado a cumprir obrigação relativa ao fato objeto da consulta;
III - por quem não tenha relação com a matéria consultada;
IV - que verse sobre normas e disposições da legislação tributária, que não deixem dúvidas sobre sua aplicação e interpretação;
V - quando o fato já houver sido objeto de decisão anterior, proferida em consulta ou litígio em que tenha sido parte o consulente;
VI - quando o fato estiver disciplinado em ato normativo, publicado antes de sua apresentação;
VII - quando não descrever, completa ou exatamente, a matéria de fato a que se referir, ou não contiver os elementos necessários à sua solução;
VIII - em desacordo com as disposições do art. 38 desta lei.
Os efeitos da consulta aproveitam exclusivamente ao consulente, nos limites da matéria consultada e da vigência da legislação que fundamentou a sua resposta. A resposta dada à consulta pode ser modificada a qualquer tempo.
Alterações da legislação tributária posteriores à data da solução de consulta podem alterar o entendimento apresentado na resposta ou tornar inaplicável seu conteúdo a situações presentes.
Pessoa jurídica ou pessoa natural que tenha dúvida específica quanto à aplicação da legislação.
A solicitação de consulta em Matéria Tributária ISSQN deve ser formalizada por meio do requerimento Finanças-ISSQN-Consulta em Matéria Tributária disponível na Plataforma de Requerimentos (https://requerimentos.campinas.sp.gov.br/externo/login), acompanhada dos seguintes documentos:
Parte1: documentos de identificação e de legitimidade:
Clique aqui para acessar a relação de documentos.
Parte 2: documentos e procedimentos necessários à comprovação dos fatos alegados:
1) Expor a matéria de fato e de direito objeto da dúvida.
2) Cumprir os requisitos dos artigos 36, 38 e 39 da Lei Municipal nº 13.104/2007.
Serviço online.
Serviço online.
1) Solicitante deve efetuar o pedido online;
2) Análise do pedido pelo setor competente;
3) Publicação da decisão no Diário Oficial do Município. A resposta será proferida por um órgão singular, constituído pelo Diretor do Departamento responsável pela administração do tributo em questão, e não admite recurso, nem pedido de reconsideração.
Publicação no Diário Oficial do Município de Campinas.
Artigos 36 a 41 da Lei Municipal nº 12.392/2005
A solicitação de consulta em Matéria Tributária ISSQN deve ser formalizada por meio do requerimento Finanças-ISSQN-Consulta em Matéria Tributária disponível na Plataforma de Requerimentos (https://requerimentos.campinas.sp.gov.br/externo/login) .
A solicitação efetuada por meio do requerimento Finanças-ISSQN-Consulta em Matéria Tributária, cujo acesso requer validação do requerente da solicitação por meio da conta gov.br então a documentação solicitada será anexada ao requerimento conforme indicado nos campos apropriados no próprio requerimento. O Requerimento Finanças-ISSQN-Consulta em Matéria Tributária é gerado automaticamente pelo sistema após seu Envio.