Compensação / Restituição de ISSQN

O requerimento deve ser formalizado por meio do formulário Requerimento DCCA/SMF, acompanhado dos seguintes documentos:

Parte 1: documentos de identificação e de legitimidade:

Pessoa física:

• Cópia simples do Documento de Identidade (RG) e CPF do solicitante;
• Se a solicitação for realizada em nome de contribuinte falecido: Apresentar o termo de nomeação de inventariante;
• Se a solicitação não for realizada pelo(s) responsável(is) do tributo: procuração pública ou particular original ou cópia autenticada. Se a procuração for particular, será necessário apresentar cópia(s) do RG e CPF para a conferência da assinatura do(s) contribuinte(s).

Pessoa jurídica:

• Cópia simples do Contrato Social ou documento equivalente (ato inicial) e última alteração, devidamente registrados nos órgãos competentes;
• Quando o documento de constituição da empresa não especificar os representantes dela, apresentar cópia simples da ata de eleição;
• Cópia simples do Documento de Identidade (RG) e CPF do solicitante com poderes de representação da empresa;
• Se a solicitação não for realizada pelo(s) responsável(is) da empresa: procuração pública ou particular original ou cópia autenticada. Se a procuração for particular, será necessário anexar cópia(s) do RG e CPF para a conferência da assinatura do(s) responsável(is);

Em caso de apresentação de documentos com  assinatura eletrônica, os mesmos serão submetidos ao serviço de validação de assinaturas eletrônicas do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, no endereço eletrônico https://validar.iti.gov.br/. Somente serão aceitas as assinaturas eletrônicas devidamente validadas pelo referido instituto.

Para mais informações e esclarecimento de dúvidas relativas ao serviço e tipos de assinaturas eletrônicas, acesse: https://validar.iti.gov.br/Docs/cartilha-de-uso.pdf e consulte a cartilha de uso.

Parte 2: documentos e procedimentos necessários à comprovação dos fatos alegados:

1) para pagamento em duplicidade de uma mesma guia de recolhimento

1.1) Indicar o valor pago a restituir e a competência (mês/ano);

1.2) Cópia simples da guia e dos comprovantes de pagamento.

2) para escrituração e recolhimento do ISSQN de uma Nota Fiscal em duplicidade

2.1) Indicar o valor pago a restituir e a competência (mês/ano);

2.2) Cópia simples da(s) guia(s) com a lista de notas que a compõe(m) e do(s) comprovante(s) de pagamento;

2.3) Cópia simples da(s) Nota(s) Fiscal(is);

2.4) Cópia simples da escrituração duplicada.

3) para pagamento de EDF cujo imposto fora recolhido na guia original

3.1) Indicar o valor pago a restituir e a competência (mês/ano);

3.2) Cópia simples da(s) guia(s) com a lista de notas que a compõe(m) e do(s) comprovante(s) de pagamento;

3.3) Cópia simples da(s) Nota(s) Fiscal(is);

4) para escrituração incorreta de informações que compõem o valor do ISSQN (descrição do serviço tomado ou alíquota ou valor da Nota Fiscal)

4.1) Indicar a competência (mês / ano), valor pago, valor devido e o valor a restituir;

4.2) Cópia simples da(s) guia(s) com a lista de notas que a compõe(m) e do(s) comprovante(s) de pagamento;

4.3) Indicar qual foi o erro na escrituração;

4.4) Cópia simples da(s) Nota(s) Fiscal(is) do serviço prestado.

4.5) Formulário de Autorização para Restituição / Compensação de ISSQN, com a autorização dada pelo prestador do serviço ao tomador do serviço para solicitar a restituição do valor pago indevido.

5) para escrituração incorreta pelo tomador de uma Nota Fiscal cujo imposto foi corretamente retido e pago para outro município

5.1) Indicar o valor pago a restituir e a competência (mês/ano);

5.2) Cópia simples da(s) guia(s) com a lista de notas que a compõe(m) e do(s) comprovante(s) de pagamento;

5.3) Cópia simples da nota fiscal que demonstre que o ISSQN não é devido ao Município de Campinas;

6) para escrituração com informação de retenção do ISSQN de uma nota fiscal cujo imposto era devido pelo prestador de serviço

6.1) Indicar o valor pago a restituir e a competência (mês/ano);

6.2) Cópia simples da(s) guia(s) com a lista de notas que a compõe(m) e do(s) comprovante(s) de pagamento;

6.3) Cópia simples da nota fiscal que demonstre que o ISSQN era devido pelo prestador do serviço;

6.4) Caso tenha ocorrido a retenção do imposto, formulário de Autorização para Restituição / Compensação de ISSQN, com a autorização dada pelo prestador do serviço ao tomador do serviço para solicitar a restituição do valor pago indevido.

6.5) Caso NÃO tenha ocorrido a retenção do imposto, mas somente a escrituração indevida: apresentar demonstração Contábil de que não houve retenção do imposto pelo Tomador do Serviço.

7) para prestador de serviço enquadrado no regime do Simples Nacional declara no PGDAS o serviço prestado quando a nota fiscal foi emitida com a informação de retenção do ISSQN pelo tomador do serviço

7.1) Indicar o valor pago a restituir e a competência (mês/ano);

7.2) Cópia simples da declaração do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples – PGDAS, original e retificadora, e do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – DA que comprove o recolhimento indevido;

7.3) Cópia simples da nota fiscal que demonstre que o ISSQN foi retido pelo tomador de serviço;

8) para prestador ou tomador de serviço enquadrado no regime Simples Nacional declara indevidamente no PGDAS serviço prestado ou tomado para o Município de Campinas, quando o correto seria para outro município

8.1) Indicar o valor pago a restituir e a competência (mês/ano);

8.2) Cópia simples da declaração do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples – PGDAS, original e retificadora, e do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – DA que comprove o recolhimento indevido;

8.3) Apresentar a(s) nota(s) fiscal(is) que demonstre(m) que o ISSQN é devido a outro município.

9) para escrituração e recolhimento do ISSQN de uma nota fiscal cancelada pelo prestador do serviço

9.1) Indicar o valor pago a restituir e a competência (mês/ano);

9.2) Cópia simples da(s) guia(s) com a lista de notas fiscais que a compõe(m) e do(s) comprovante(s) de pagamento;

9.3) Cópia simples da nota fiscal cancelada;

9.4) Formulário de Autorização para Restituição / Compensação de ISSQN, com a autorização dada pelo prestador do serviço ao tomador do serviço para solicitar a restituição do valor pago indevido.

10) para escrituração com a informação de retenção do ISSQN de uma nota fiscal emitida por prestador do serviço enquadrado no regime MEI

10.1) Indicar o valor pago a restituir e a competência (mês/ano);

10.2) Cópia simples da(s) guia(s) com a lista de notas fiscais que a compõe(m) e do(s) comprovante(s) de pagamento;

10.3) Cópia simples da(s) nota(s) fiscal(is) escriturada(s);

10.4) Formulário de Autorização para Restituição / Compensação de ISSQN, com a autorização dada pelo prestador do serviço ao tomador do serviço para solicitar a restituição do valor pago indevido.

11) para emissão de nota fiscal com a informação incorreta da CNAE, com o consequente erro a maior na alíquota do ISSQN que foi retido e recolhido pelo tomador de serviço

11.1) Indicar a competência (mês / ano), valor pago, valor devido e o valor a restituir;

11.2) Cópia simples da(s) guia(s) com a lista de notas que a compõe(m) e do(s) comprovante(s) de pagamento;

11.3) Cópia simples das Notas Fiscais (Errada e a Correta);

11.4) Formulário de Autorização para Restituição / Compensação de ISSQN, com a autorização dada pelo prestador do serviço ao tomador do serviço para solicitar a restituição do valor pago indevido.

12) para serviço tomado de um Prestador de FORA do município que tenha inscrição no CENE Campinas ou de um erviço sem obrigatoriedade de inscrição no CENE Campinas

12.1) Indicar o valor pago a restituir e a competência (mês/ano);

12.2) Cópia simples da(s) guia(s) com a lista de notas que a compõe(m) e do(s) comprovante(s) de pagamento;

12.3) Cópia simples da Nota Fiscal que demonstre que o ISSQN era devido pelo Prestador do Serviço;

12.4) Cópia simples do comprovante de inscrição no CENE - Campinas ou a Não obrigatoriedade;

12.5) Formulário de Autorização para Restituição / Compensação de ISSQN, com a autorização dada pelo prestador do serviço ao tomador do serviço para solicitar a restituição do valor pago indevido.