Palavras-chave
Administrado por
Horários
09h às 17h
Categorias
Telefones
(19) 2116-0419
E-mails
heloisa.fagundes@campinas.sp.gov.br
Hiperlink / Endereço do serviço
Aparece em destaque
Não
Nome curto
Certidão de Infrações Ambientais
Descrição
Documento declaratório que atesta a existência ou não de infrações ambientais (com aplicação de sanções administrativas) cometidas por pessoas físicas ou jurídicas em território municipal.
Tipo de serviço
Digital
Endereço do serviço
Telefone 156 ou cidadao.campinas.sp.gov.br ou sei.campinas.sp.gov.br/externo
Setor
Coordenadoria de Fiscalização Ambiental
Se digital, necessita de Login?
Sim
Demanda credenciamento em finanças?
Não
Para quem é esse serviço?
Público em Geral.
O que preciso para solicitar o serviço?
- Dados da pessoa física - CPF.
- Dados da pessoa jurídica - CNPJ.
- Dados do imóvel - endereço e código cartográfico.
- Importante observar que: Em caso de certidão para imóveis, o documento será emitido em nome do proprietário cadastrado no sistema de informações municipais - SIM.
Em quanto tempo serei atendido?
Atendimento por ordem cronológica dos processos.
Em quanto tempo serviço será concluído?
Em até 30 dias, podendo ocorrer variações em virtude da complexidade do requerimento ou demanda do setor responsável.
Quais as etapas do atendimento?
- Protocolar o pedido via SEI;
- A Coordenadoria de Fiscalização Ambiental realizará a pesquisa em seus registros e emitirá a certidão.
A certidão será válida por noventa dias, a contar da data de sua expedição.
Como eu recebo as informações?
Após a emissão, a certidão é encaminhada para o e-mail cadastrado no SEI.
Consulte a legislação
Lei Complementar n° 326, de 29 de dezembro de 2021 - Dispõe sobre os procedimentos, critérios e normas para a fiscalização ambiental no município de Campinas.
Tarifa ou Taxa
Não é cobrada nenhuma taxa pelos serviços prestados.
Como eu solicito o serviço?
Acessar o sistema SEI e iniciar o processo “Certidão de Infrações Ambientais”.
Preencher os campos solicitados.