Cancelar Inscrição de Profissional na SEMURB

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Construção Civil
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Administrado por
Urbanismo
Horários
Horário de Atendimento: 8h às 17h, com entrega de senha até 16h30
Categorias
Urbanismo
Telefones
Central de Atendimento SEMURB, Fixo: +55 (19) 3766-2300.
E-mails
semurb.atendimento@campinas.sp.gov.br
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Não
Nome curto
Cancelar Inscrição de Profissional na SEMURB
Descrição
De acordo com o Decreto nº 19.697, de 30 de novembro de 2017, há duas formas de ter a inscrição de profissional cancelada: a pedido do interessado ou após cinco anos sem revalidação, desde que não haja obras em andamento no Município.
O cancelamento da inscrição na SEMURB não desobriga o profissional ou empresa de cancelar a inscrição mobiliária, em Campinas ou outro município, estando sujeito à cobrança do ISSQN. Caso deseje cancelar também a inscrição mobiliária em Campinas, entre em contato com a Secretaria Municipal de Finanças. Para mais informações, acesse: https://campinas.sp.gov.br/servico/sac-secretaria-de-financas
O pedido de cancelamento é deferido após constatação de que não há processos do profissional ou empresa solicitante em andamento na Secretaria.  
Tipo de serviço
Presencial
Endereço do serviço
Secretaria Municipal de Urbanismo
Paço Municipal
Av. Anchieta, 200 - Centro - Campinas/SP
2° andar - Lado B
Setor
Setor de Atendimento ao Público
Demanda credenciamento em finanças?
Não
Anexos
Manual Cancelamento de Inscrição SEMURB no sistema SEI
Para quem é esse serviço?

Pessoa física ou jurídica interessada em cancelar a inscrição profissional junto à Secretaria. 

O que preciso para solicitar o serviço?

1. Preencher o requerimento padrão.

2. Incluir:

▪ Pessoa física: Cópia simples do CPF e do RG.

▪ Pessoa jurídica: Cópia simples do cartão CNPJ, Contrato Social, CPF e RG do Representante Legal.

Em quanto tempo serei atendido?

Pedidos analisados por ordem cronológica.

Em quanto tempo serviço será concluído?

Pedidos analisados por ordem cronológica.

Quais as etapas do atendimento?
  1. Protocolo do pedido;
  2. Encaminhamento ao Setor Responsável;
  3. Pesquisa de protocolos em andamento na Secretaria;
  4. Caso não haja protocolos em andamento, o cancelamento da inscrição é efetuado.
Como eu recebo as informações?

Atenção aos prazos: o acompanhamento dos processos é de responsabilidade do interessado. Quando estiver em “Compareça” o prazo deve ser cumprido para evitar indeferimento e arquivamento.

Protocolos físicos (em papel): protocolo.campinas.sp.gov.br

Protocolos eletrônicos: SEI (Sistema Eletrônico de Informações).

Consulta pública de processos eletrônicos (usuários não cadastrados no SEI): CLIQUE AQUI . Observação: ao usar a consulta pública, digite o n° do protocolo sem as letras iniciais. Por exemplo, digite apenas o n° 2024.00000000-00 ao invés de PMC.2024.00000000-00 .

 

Consulte a legislação

Decreto nº 19.697, de 30 de novembro de 2017 – Dispõe sobre o registro/inscrição on-line dos profissionais habilitados para atuarem em obras no município de Campinas e dá outras providências.

Tarifa ou Taxa
Serviço Gratuito
Como eu solicito o serviço?

1. A solicitação deverá ser feita através de peticionamento eletrônico no SEI (Sistema Eletrônico de Informações). Para acessar, clique aqui.

Para mais informações, acesse o Manual do Usuário no final desta página.

2. Preencher o Requerimento no sistema (utilize a opção "Requerimento Padrão")

3. Anexar os documentos necessários

4. Peticionar

5. Acompanhar protocolo eletrônico

 

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