De segunda a sexta-feira das 07h30 às 16h30
Na última sexta-feira do mês o atendimento encerra às 12h
CPAT Agiliza Ouro Verde
De segunda a sexta-feira das 08h às 16h
Na última sexta-feira do mês o atendimento encerra às 11h
CPAT Agiliza Campo Grande
De segunda a sexta-feira das 08h às 16h
Na última sexta-feira do mês o atendimento encerra às 11h
Avenida Campos Salles, 427 – Centro
CPAT Agiliza Ouro Verde
Avenida Ruy Rodrigues, 3.900, Parque Universitário (shopping Spazio Ouro Verde, 1º andar)
CPAT Agiliza Campo Grande
Rua Manoel Machado Pereira, 902 (em frente à Praça da Concórdia)
Para empreendedores que querem formalizar sua empresa, cujo faturamento e características se enquadrem nos critérios do Microempreendedor Individual, MEI, e para quem já possui CNPJ obter orientações.
Demandas relativas a abertura/fechamento da empresa, documentos, declarações anuais, guias de impostos ou querer iniciar o processo de formalização.
Agendamento feito em até cinco dias
imediatamente
Para atendimento presencial:
- Fazer o agendamento no Portal do Cidadão
- Comparecer no dia e horário marcados com a documentação necessária de acordo com a demanda do empreendedor
Presencialmente ou pelo atendimento online no site do CPAT
No atendimento online no site do CPAT
- Receber informações sobre os critérios e regras para a adesão ao MEI e formalização;
- Ter apoio para fazer a emissão de boletos e o preenchimento do relatório mensal;
- Obter informações sobre como fazer alteração no CNPJ e adquirir informações sobre inscrição estadual/municipal;
- Tirar dúvidas sobre parcelamentos e saldo devedor;
- Obter orientação de como emitir o certificado CCMEI;
- Ter instruções sobre como fazer a declaração anual de faturamento em atraso;
- Receber orientações para fechamento (baixa) da empresa.
Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (lei complementar 123/2006) institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
Lei complementar nº 23 de 17 de julho de 2008 dispõe sobre a microempresa de pequeno porte no município de Campinas
- Receber informações sobre os critérios e regras para a adesão ao MEI e formalização;
- Ter apoio para fazer a impressão de boletos e o preenchimento do relatório mensal;
- Obter informações sobre como fazer alteração no CNPJ e adquirir informações sobre inscrição estadual/municipal;
- Tirar dúvidas sobre parcelamentos e saldo devedor;
- Obter orientação de como emitir o certificado CCMEI;
- Ter instruções sobre como fazer a declaração anual de faturamento em atraso;
- Receber orientações para fechamento (baixa) da empresa.
Para atendimento presencial nas unidades do CPAT é obrigatório o agendamento por meio do Portal do Cidadão
Também é possível receber orientações e solucionar demandas por meio do atendimento online no site do CPAT, que funciona de segunda a sexta-feira, das 07h30 às 16h30.