Anuência para cumprimento de TCRA (CETESB)

Emissão de Anuência, de área previamente cadastrada no Banco de Áreas Verdes (BAV), para cumprimento de Termo de Compromisso Recuperação Ambiental (TCRA) a ser firmado junto a CETESB.

Tipo de serviço

Digital

Setor

Coordenadoria Setorial do Verde (CSV), do Departamento de Mitigação e Adaptação Climática da SECLIMAS.

Demanda credenciamento em finanças?

Não

Para quem é esse serviço?

Para pessoas físicas ou jurídicas que necessitam de área para cumprimento de Termo de Compromisso Recuperação Ambiental (TCRA) a ser firmado junto a CETESB.

O que preciso para solicitar o serviço?

Solicitar via Sistema Eletrônico de Informações - SEI EXTERNO.

Em quanto tempo serei atendido?

Atendimento por ordem cronológica dos processos.

Em quanto tempo serviço será concluído?

Em até 30 dias.

Quais as etapas do atendimento?

Acessar o Sistema Eletrônico de Informações - SEI
Caso não tenha cadastro, é necessário um pré-cadastro por meio do link: sei.campinas.sp.gov.br/externo;
A partir do cadastro no SEI liberado, acessá-lo e seguir estes passos:

Processo Novo;
Peticionamento;
Tipo de processo: Anuência para cumprimento de TCRA (CETESB);
seguir as orientações de preenchimento.

Como eu recebo as informações?

Toda comunicação é realizada pelo endereço eletrônico (e-mail) informado no cadastramento e constará do SEI.

Consulte a legislação

Resolução nº 12, de 18/05/2020

Tarifa ou Taxa

Não é cobrada nenhuma taxa pelos serviços prestados.

Como eu solicito o serviço?

Acessar o Sistema Eletrônico de Informações - SEI, e

Preencher formulário eletrônico;
Informar a Matrícula do Imóvel;
Inserir a Imagem de satélite ou fotografia aérea, com a delimitação da área a ser cadastrada;
Informar o Polígono da área a ser cadastrada em formato kmz.

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