Decreto regulamenta fim da isenção da Outorga Onerosa em janeiro de 2023

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Documento divulga a tabela prevista para a cobrança da Outorga Onerosa do Direito de Construir em Campinas
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Finanças
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Publicado no Diário Oficial desta terça, decreto determina direito de protocolo com isenção até 08/01/23 e aplicação gradual
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