Tipo ( Arquivo, link ou item livre )
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Não
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https://bibliotecajuridica.campinas.sp.gov.br/index/visualizaratualizada/id/141601
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Sim
Categoria
Nota de arquivos
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Descrição
Define a omissão de receita como infração à legislação tributária e sua caracterização, altera a Lei nº 12.392, de 20 de outubro de 2005, que "dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências", altera a Lei nº 12.391, de 20 de outubro de 2005, que "dispõe sobre o Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais a eles relativos - ITBI", e dá outras providências.
Data criação inicial
2024-01-15-091256
Prefixo de Ordenação
001