Tipo ( Arquivo, link ou item livre )
Link
Exibir em destaque na secretaria
Não
Link
https://bibliotecajuridica.campinas.sp.gov.br/index/visualizaratualizada/id/141701
Secretaria
Classificar ?
Sim
Nota de arquivos
Importante: Para manter o link, suba um arquivo com o mesmo nome do arquivo anterior.
Descrição
Altera a Lei nº 13.104, de 17 de outubro de 2007, que dispõe sobre o procedimento e o processo administrativo tributário municipal e dá outras providências, e a Lei nº 15.963, de 8 de setembro de 2020, que estabelece normas gerais sobre o procedimento administrativo no âmbito da Administração direta e indireta do Município de Campinas e dá outras providências.
Data criação inicial
2024-01-10-143930
Prefixo de Ordenação
005