Tipo ( Arquivo, link ou item livre )
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Não
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https://bibliotecajuridica.campinas.sp.gov.br/index/visualizaroriginal/id/141599
Secretaria
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Sim
Categoria
Nota de arquivos
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Descrição
Dispõe sobre a criação do Programa de Incentivos Fiscais da Área Central - Procentro, para prestadores de serviços estabelecidos no Polígono Prioritário de Intervenção na Área Central de Campinas, nos termos que especifica, e acrescenta a alínea "g" ao inciso III do art. 54 da Lei nº 12.392/2005.
Data criação inicial
2023-12-20-113938
Prefixo de Ordenação
027