Lei Complementar nº 442, de 15 de dezembro de 2023

Define a omissão de receita como infração à legislação tributária e sua caracterização, altera a Lei nº 12.392, de 20 de outubro de 2005, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências, altera a Lei nº 12.391, de 20 de outubro de 2005, que dispõe sobre o Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais a eles relativos - ITBI, e dá outras providências.