Arquivo avulso
Tipo ( Arquivo, link ou item livre )
Arquivo
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Não
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Sim
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Descrição
ISS. Intermediação de Serviços. Emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e. 1. É vedada a emissão de nota fiscal de serviços com inserção de operações não tributadas pelo imposto, com exceção dos casos expressamente previstos na legislação municipal, nos termos do artigo 82 do Decreto Municipal nº 15.356/2005.
Data criação inicial
2023-12-06-104259
Prefixo de Ordenação
001