Tipo ( Arquivo, link ou item livre )
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Não
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https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-55-de-17-de-agosto-de-2023-503875094
Secretaria
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Sim
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Nota de arquivos
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Descrição
Estabelece requisitos mínimos obrigatórios que devem constar nos laudos técnicos para vistoria das condições de segurança dos estádios utilizados em competições esportivas.
Data criação inicial
2023-11-16-153044