Para serviços tomados de prestadores de outros municípios, é obrigatória a escrituração no site de Campinas? Qual a legislação municipal que prevê essa obrigatoriedade, por gentileza?

Enviado por Jorge Gurian -… em qua, 04/10/2023 - 09:50
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Secretaria
Finanças
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Sim
Área
Atendimento Tributário ISSQN (Perguntas Frequentes)
Categoria
Legislação ISSQN: Dúvidas Específicas
Nota de arquivos

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Descrição
Sim. Serviços tomados deverão serem escriturados no sistema NFSe/Campinas nas seguintes situações: a) prestadores de serviços não estabelecidos em Campinas; b) prestadores de serviços estabelecidos de Campinas que não estejam obrigados à emitir NFSe/Campinas; c) eventuais serviços tomados não acobertados por documentos fiscais idôneos. Legislação: artigos 37 da Lei 12.392/2005, e 15, §2º da I.N. DRM/SMF nº 004/2009.
Data criação inicial
2023-10-04-094824