Tipo ( Arquivo, link ou item livre )
Item Livre
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Não
Secretaria
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Sim
Categoria
Nota de arquivos
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Descrição
A base de cálculo dos serviços de agências de turismo é o agenciamento, a organização, a promoção, a intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres. Serviço previsto no subitem 09.02 da Lista de Serviços da Lei 12.392/2005. Assim, não cabe a inserção de operações de transporte aéreo na NFSe/Campinas neste caso. Se na NFSe/Campinas forem descritos tais valores, eles farão parte da base de cálculo do serviço, e o ISSQN incidirá sobre o valor total.
Data criação inicial
2023-10-04-093357