Tipo ( Arquivo, link ou item livre )
Item Livre
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Não
Secretaria
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Sim
Categoria
Nota de arquivos
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Descrição
Não. A emissão da NFSe/Campinas é uma obrigação tributária acessória restrita aos contribuintes enquadrados no regime de lançamento por homologação e às sociedades de profissionais, que prestam serviços constantes da Lista de Serviços anexa à Lei 12.392/2005, nos termos do artigo 4º, caput da I.N. DRM/SMF nº 004/2009.
Data criação inicial
2023-10-04-092905