Tipo ( Arquivo, link ou item livre )
Item Livre
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Não
Secretaria
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Sim
Categoria
Nota de arquivos
Importante: Para manter o link, suba um arquivo com o mesmo nome do arquivo anterior.
Descrição
Caso haja pagamento errado/indevido/duplicado de guias de recolhimento do ISSQN, deverá ser protocolada solicitação de restituição. No caso em que a guia correta ainda esteja em aberto/não paga, ela deverá ser quitada antes da solicitação de restituição, e juntado comprovante deste pagamento no requerimento. Como efetuar a solicitação de restituição, consultar o link: https://portal.campinas.sp.gov.br/servico/compensacao-restituicao-de-issqn .
Data criação inicial
2023-10-04-090741