Tipo ( Arquivo, link ou item livre )
Item Livre
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Não
Secretaria
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Sim
Categoria
Nota de arquivos
Importante: Para manter o link, suba um arquivo com o mesmo nome do arquivo anterior.
Descrição
Sim. Além da documentação necessária para ingressar com esta solicitação, atentar para o preenchimento completo e assinado do formulário de autorização pelo(s) tomador(es) (ou prestador(es) quando for o caso). Informações e orientações sobre este procedimento devem ser consultados em: https://portal.campinas.sp.gov.br/servico/compensacao-restituicao-de-issqn . O Formulário de Autorização para Restituição/Compensação - ISSQN pode ser encontrado no link: https://portal.campinas.sp.gov.br/secretaria/financas/pagina/formularios-issqn .
Se o ISSQN foi retido e recolhido indevidamente na qualidade de tomador, pode ser feito em um único pedido, mesmo que as notas fiscais sejam de diversos prestadores. Esse requerimento deve vir acompanhado da autorização para restituição assinada pelo prestador. Tem modelo disponível em https://portal-api.campinas.sp.gov.br/sites/default/files/impressos/fo/FO1364E.pdf.
Devem atentar para a documentação de representatividade que segue solicitada no próprio formulário.
Se o ISSQN foi recolhido indevidamente na qualidade de prestador (ISS próprio) pode ser feito um único pedido, mesmo que as notas fiscais sejam de diversos tomadores. E igualmente deve vir acompanhada da autorização do tomador, no caso. Mas em ambos os casos o pedido deve referir-se a uma única inscrição mobiliária pois a restituição se dará preferencialmente por creditamento no sistema NFSe Campinas do valor reconhecido como pago indevidamente. O procedimento e a documentação necessários estão detalhados na página Compensação/Restituição de ISSQN (https://portal.campinas.sp.gov.br/servico/compensacao-restituicao-de-issqn).
Se emitiu várias NFSe que devem ser canceladas, pode fazer um único pedido ainda que sejam tomadores distintos. DEVEM atentar, no caso, para a documentação que consta no Anexo da Instrução Normativa DRM/SMF nº 004/2009 (https://bibliotecajuridica.campinas.sp.gov.br/index/visualizaratualizada/id/87089).
Se o ISSQN foi retido e recolhido indevidamente na qualidade de tomador, pode ser feito em um único pedido, mesmo que as notas fiscais sejam de diversos prestadores. Esse requerimento deve vir acompanhado da autorização para restituição assinada pelo prestador. Tem modelo disponível em https://portal-api.campinas.sp.gov.br/sites/default/files/impressos/fo/FO1364E.pdf.
Devem atentar para a documentação de representatividade que segue solicitada no próprio formulário.
Se o ISSQN foi recolhido indevidamente na qualidade de prestador (ISS próprio) pode ser feito um único pedido, mesmo que as notas fiscais sejam de diversos tomadores. E igualmente deve vir acompanhada da autorização do tomador, no caso. Mas em ambos os casos o pedido deve referir-se a uma única inscrição mobiliária pois a restituição se dará preferencialmente por creditamento no sistema NFSe Campinas do valor reconhecido como pago indevidamente. O procedimento e a documentação necessários estão detalhados na página Compensação/Restituição de ISSQN (https://portal.campinas.sp.gov.br/servico/compensacao-restituicao-de-issqn).
Se emitiu várias NFSe que devem ser canceladas, pode fazer um único pedido ainda que sejam tomadores distintos. DEVEM atentar, no caso, para a documentação que consta no Anexo da Instrução Normativa DRM/SMF nº 004/2009 (https://bibliotecajuridica.campinas.sp.gov.br/index/visualizaratualizada/id/87089).
Data criação inicial
2023-10-04-085951