Tipo ( Arquivo, link ou item livre )
Item Livre
Exibir em destaque na secretaria
Não
Secretaria
Classificar ?
Sim
Categoria
Nota de arquivos
Importante: Para manter o link, suba um arquivo com o mesmo nome do arquivo anterior.
Descrição
Administrativamente não há previsão legal para este procedimento. Assim, precisaria uma manifestação da Justiça (cautelar, liminar, etc.).
Data criação inicial
2023-10-04-084659