Tipo ( Arquivo, link ou item livre )
Item Livre
Exibir em destaque na secretaria
Não
Secretaria
Classificar ?
Sim
Categoria
Nota de arquivos
Importante: Para manter o link, suba um arquivo com o mesmo nome do arquivo anterior.
Descrição
Sim, o Auditor Fiscal Tributário que tomar conhecimento de fato que possa caracterizar infração penal de natureza tributária, deverá iniciar procedimento nos termos do artigo 125 do Decreto Municipal nº 15.356/2005.
Data criação inicial
2023-10-03-144105