Tipo ( Arquivo, link ou item livre )
Item Livre
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Não
Secretaria
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Sim
Categoria
Nota de arquivos
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Descrição
Os prazos fixados na legislação tributária têm sua contagem na forma de dias corridos, excluindo-se o dia do início e incluindo o dia do vencimento, sendo que ,só se iniciam ou vencem, em dias de expediente normal da repartição. Previsão no artigo 62 da Lei Municipal nº 12.392/2005, e artigo 23 da Lei 13.104/2007.
Data criação inicial
2023-10-03-143559