Tipo ( Arquivo, link ou item livre )
Item Livre
Exibir em destaque na secretaria
Não
Secretaria
Classificar ?
Sim
Categoria
Nota de arquivos
Importante: Para manter o link, suba um arquivo com o mesmo nome do arquivo anterior.
Descrição
Sim. Sua regulamentação está prevista no artigo 61 da Lei Municipal nº 12.392/2005.
Data criação inicial
2023-10-03-143442