Tipo ( Arquivo, link ou item livre )
Item Livre
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Não
Secretaria
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Sim
Categoria
Nota de arquivos
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Descrição
Não. A imposição de penalidade administrativa não afasta a responsabilidade criminal do infrator, inclusive para os casos de desacato e desobediência, nos termos do artigo 60 da Lei Municipal nº 12.392/2005.
Data criação inicial
2023-10-03-143332