Tipo ( Arquivo, link ou item livre )
Item Livre
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Não
Secretaria
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Sim
Categoria
Nota de arquivos
Importante: Para manter o link, suba um arquivo com o mesmo nome do arquivo anterior.
Descrição
Sim. De maneira similar ao pagamento do Auto de Infração e Imposição de Multa de natureza principal, no caso do pagamento integral, os descontos podem variar de 50%, 25% ou 15%, conforme as datas dos pagamentos previstos nos incisos I a III do artigo 59 da Lei Municipal nº 12.392/2005.
Data criação inicial
2023-10-03-143251