Tipo ( Arquivo, link ou item livre )
Item Livre
Exibir em destaque na secretaria
Não
Secretaria
Classificar ?
Sim
Categoria
Nota de arquivos
Importante: Para manter o link, suba um arquivo com o mesmo nome do arquivo anterior.
Descrição
Sim. No caso do pagamento integral do Auto de Infração e Imposição de Multa, os descontos podem variar de 50%, 25% ou 15%, conforme as datas dos pagamentos previstos nos incisos I a III do artigo 55 da Lei Municipal nº 12.392/2005.
Data criação inicial
2023-10-03-143142