Tipo ( Arquivo, link ou item livre )
Item Livre
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Não
Secretaria
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Sim
Categoria
Nota de arquivos
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Descrição
Ficará o sujeito passivo à penalidades que variam de 60%, 90% ou 120% sobre o valor atualizado do imposto devido, à título de multa punitiva, aplicadas através de Auto de Infração e Imposição de Multa, conforme enquadramento da conduta nos incisos I a III do artigo 54 da Lei Municipal nº 12.392/2005.
Data criação inicial
2023-10-03-143107