Tipo ( Arquivo, link ou item livre )
Item Livre
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Não
Secretaria
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Sim
Categoria
Nota de arquivos
Importante: Para manter o link, suba um arquivo com o mesmo nome do arquivo anterior.
Descrição
Estão nos arts. 51 ao 53 da Lei Municipal nº 12.392/2005 (https://bibliotecajuridica.campinas.sp.gov.br/index/visualizar/id/85556).
Data criação inicial
2023-10-03-143025