Quais as obrigações acessórias previstas na legislação?

São diversas obrigações acessórias dispostas na legislação tributária municipal. Dentre as principais, podemos elencar: a) emissão de nota fiscais de serviços (artigo 37 da Lei Municipal nº 12.392/2005 e Instrução Normativa DRM/SMF 004/2009); b) relativas às administradoras de cartão de crédito (artigo 37-B); c) as chamadas DOCEC - Declaração de Ocupação de Condomínios Empresariais ( artigo 37-C e Instrução Normativa DRM/SMF nº 01/2014), d) relativas às atividades que envolvem operações de arrendamento mercantil (leasing) (artigo 37-D), e) relacionadas aos serviços de construção civil (37-F). Maiores informações e detalhes poderão ser consultados na seção II da Lei Municipal nº 12.392/2005, Capítulo VII do Decreto Municipal nº 15.356/2005, e normas infralegais relacionadas ao tema, pelo link: https://portal.campinas.sp.gov.br/secretaria/financas/pagina/legislacao-tributaria-issqn .