Tipo ( Arquivo, link ou item livre )
Item Livre
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Não
Secretaria
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Sim
Categoria
Nota de arquivos
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Descrição
Em linhas gerais, o pagamento por estimativa se caracteriza pelo fato do valor do imposto ser determinado pela Administração Tributária, por prazo e período certo enquanto não revisto, e o sujeito passivo, ao final do período, confrontará o valor do imposto devido apurado com o recolhimento estimado, devendo assim efetuar os devidos ajustes, conforme regulamentação legal. Maiores detalhes podem ser verificados nos artigos 33 a 36 da Lei Municipal nº 12.392/2005.
Data criação inicial
2023-10-03-142712