Tipo ( Arquivo, link ou item livre )
Item Livre
Exibir em destaque na secretaria
Não
Secretaria
Classificar ?
Sim
Categoria
Nota de arquivos
Importante: Para manter o link, suba um arquivo com o mesmo nome do arquivo anterior.
Descrição
Os tipos de lançamentos mais comuns são o lançamento de ofício, para os profissionais autônomos e o lançamento por homologação, aquele em que o contribuinte efetua o recolhimento do imposto correspondente às operações tributadas no mês, independente de quaisquer aviso, notificação ou exame da Administração Tributária, previstos no artigo 30, incisos I e II da Lei Municipal nº 12.392/2005. Outras formas de lançamentos podem ser consultadas nos artigos 30, inciso I, "c", 30-A e 30-B do mesmo diploma legal.
Data criação inicial
2023-10-03-142433