Tipo ( Arquivo, link ou item livre )
Item Livre
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Não
Secretaria
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Sim
Categoria
Nota de arquivos
Importante: Para manter o link, suba um arquivo com o mesmo nome do arquivo anterior.
Descrição
A forma de lançamento e de recolhimento do ISSQN está prevista no art. 29 da Lei Municipal nº 12.392/2005 (https://bibliotecajuridica.campinas.sp.gov.br/index/visualizar/id/85556) e na Instrução Normativa DRM/GP nº 02/2012.
Data criação inicial
2023-10-03-142121