Tipo ( Arquivo, link ou item livre )
Item Livre
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Não
Secretaria
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Sim
Categoria
Nota de arquivos
Importante: Para manter o link, suba um arquivo com o mesmo nome do arquivo anterior.
Descrição
Conforme o artigo 28, caput, e §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, e 9º, da Lei Municipal nº 12.392/2005. Especificamente, as atividades permitidas estão relacionadas nas alíneas “a” até “p” do inciso IV, §4º da Lei Municipal nº 12.392/2005.
Data criação inicial
2023-10-03-142040