Tipo ( Arquivo, link ou item livre )
Item Livre
Exibir em destaque na secretaria
Não
Secretaria
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Sim
Categoria
Nota de arquivos
Importante: Para manter o link, suba um arquivo com o mesmo nome do arquivo anterior.
Descrição
Regra geral, a alíquota do ISSQN é o percentual de 5% aplicada à base de cálculo, porém ela pode ser 2% ou 3% se o serviço prestado for o descrito nos incisos I , II e 3,5%, se atendidas condições do §3º do artigo 27 da Lei Municipal nº 12.392/2005.
Data criação inicial
2023-10-03-141450