Tipo ( Arquivo, link ou item livre )
Item Livre
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Não
Secretaria
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Sim
Categoria
Nota de arquivos
Importante: Para manter o link, suba um arquivo com o mesmo nome do arquivo anterior.
Descrição
Nos termos do artigo 22 da Lei Municipal nº 12.392/2005, a base de cálculo é o preço do serviço, incluindo-se todas as importâncias, despesas acessórias, juros, acréscimos, bonificações ou outras vantagens financeiras, remuneradas em dinheiro, bens, serviços ou direitos, inclusive a título de reembolso, reajustamento ou dispêndio de qualquer natureza, excetuando-se os descontos ou abatimentos incondicionais.
Data criação inicial
2023-10-03-141406