Onde encontro informações sobre a inscrição no cadastro mobiliário?

A obrigatoriedade de se promover a inscrição municipal no Cadastro Mobiliário desta Administração Tributária, está prevista nos artigos 19 a 21 da Lei Municipal nº 12.392/2005. Os procedimentos são divididos em: a) o proprietário do imóvel ou dono da obra de construção civil, pessoa natural ou jurídica, para cada obra que realizar - https://portal.campinas.sp.gov.br/servico/abertura-de-inscricao-construcao-civil ; b) Pessoa Jurídica Prestador e Tomador e Sociedade de Profissionais - VRE / REDESIM - https://portal.campinas.sp.gov.br/servico/abertura-de-inscricao-pessoa-juridica-prestador-e-tomador; c) Profissional Autônomo Pessoa Natural - https://portal.campinas.sp.gov.br/servico/abertura-de-inscricao-profissional-autonomo-pessoa-natural .