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Item Livre
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Secretaria
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Sim
Categoria
Nota de arquivos
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Descrição
Este conceito, trata da responsabilidade tributária de algumas pessoas jurídicas, que revestidas de certos requisitos, são responsáveis pela retenção e recolhimento do ISSQN de todos serviços que tomarem, independente do prestador ou do serviço prestado. Tais tipos responsáveis estão elencados no artigo 14, inciso III, alíneas "a" a "k" da Lei Municipal nº12.392/2005. Caso haja dúvida se sua empresa está prestando serviços a um substituto tributário total, você pode consultar a ficha cadastral do Tomador, através do Link: https://situacao.campinas.sp.gov.br/ .
Data criação inicial
2023-10-03-141133