Tipo ( Arquivo, link ou item livre )
Item Livre
Exibir em destaque na secretaria
Não
Secretaria
Classificar ?
Sim
Categoria
Nota de arquivos
Importante: Para manter o link, suba um arquivo com o mesmo nome do arquivo anterior.
Descrição
Podem ser consultados nos artigos 14 a 18 da Lei Municipal nº 12.392/2005.
Data criação inicial
2023-10-03-141056