Tipo ( Arquivo, link ou item livre )
Item Livre
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Não
Secretaria
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Sim
Categoria
Nota de arquivos
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Descrição
O sujeito passivo reveste-se de duas figuras, a primeira sendo o contribuinte, quando realizar diretamente ou com ajuda de terceiros prestação de serviços descrita na Lista de Serviços anexa à Lei Municipal 12.392/2005, e a segunda é o responsável, quando sua obrigação decorra de obrigação expressa em Lei, independente da existência de estabelecimento. Definições constantes no artigo 13 da Lei Municipal 12.392/2005.
Data criação inicial
2023-10-03-140937