Tipo ( Arquivo, link ou item livre )
Item Livre
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Não
Secretaria
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Sim
Categoria
Nota de arquivos
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Descrição
O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador, ou na falta deste, no domicílio do prestador, nos termos do artigo 10 da Lei 12.392/2005. Mas esta regra comporta exceções, quando o imposto é devido no local do estabelecimento do tomador, ou da prestação dos serviços, nos casos discriminados no incisos I a XXIII deste mesmo artigo.
Data criação inicial
2023-10-03-140756