Tipo ( Arquivo, link ou item livre )
Item Livre
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Não
Secretaria
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Sim
Categoria
Nota de arquivos
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Descrição
O fato gerador ocorre no momento da prestação dos serviços, nos termos do artigo 8º da Lei 12.392/2005. Os artigos 8-A e 9º elencam ainda circunstâncias específicas do momento da ocorrência do fato gerador.
Data criação inicial
2023-10-03-140701