Tipo ( Arquivo, link ou item livre )
Item Livre
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Não
Secretaria
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Sim
Categoria
Nota de arquivos
Importante: Para manter o link, suba um arquivo com o mesmo nome do arquivo anterior.
Descrição
Estes temas são tratados nos artigos. 3º, 4º, 5º, 6º e 7º e art. 28 §1º I "a"; art. 28 §1º II "a" da Lei 12.392/05 .
Data criação inicial
2023-10-03-140602