Tipo ( Arquivo, link ou item livre )
Item Livre
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Não
Secretaria
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Sim
Categoria
Nota de arquivos
Importante: Para manter o link, suba um arquivo com o mesmo nome do arquivo anterior.
Descrição
O fato gerador do ISSQN têm previsão no artigo 2º da Lei 12.392/2005 e na Lista de Serviços Anexa à esta Lei. https://bibliotecajuridica.campinas.sp.gov.br/index/visualizaratualizada/id/85556 .
Data criação inicial
2023-10-03-140527