Tipo ( Arquivo, link ou item livre )
Item Livre
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Não
Secretaria
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Sim
Nota de arquivos
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Descrição
Antes de efetuado o pagamento do ISSQN correspondente, a NFSe Campinas poderá ser cancelada, por meio do Sistema NFSe Campinas, até o último dia do sexto mês subsequente ao de sua emissão.
Após esse prazo, ou após o pagamento do ISSQN, e desde que emitida para tomador de serviço identificado pelo número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ da Receita Federal do Brasil, a NFSe Campinas somente poderá ser cancelada mediante autorização da Administração Tributária Municipal, a ser concedida em processo administrativo, nas seguintes situações: NFSe Campinas emitida em duplicidade, NFSe Campinas emitida para o mesmo fato gerador, e não ocorrência do fato gerador.
Uma vez cancelada a NFSe Campinas, esta não poderá ser revertida.
Após esse prazo, ou após o pagamento do ISSQN, e desde que emitida para tomador de serviço identificado pelo número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ da Receita Federal do Brasil, a NFSe Campinas somente poderá ser cancelada mediante autorização da Administração Tributária Municipal, a ser concedida em processo administrativo, nas seguintes situações: NFSe Campinas emitida em duplicidade, NFSe Campinas emitida para o mesmo fato gerador, e não ocorrência do fato gerador.
Uma vez cancelada a NFSe Campinas, esta não poderá ser revertida.
Data criação inicial
2023-10-03-092046