Uma empresa prestadora de serviços (cursos) e que faz parte do regime do Simples Nacional pode emitir nota de débito para recebimento de valor referente a material didático? Qual o entendimento para essa situação?

Independente do contribuinte ser optante do regime Simples Nacional, a base de cálculo do ISSQN é o preço do serviço. O material didático, sendo inerente e indissociável à prestação do serviço educacional, deve fazer parte da base de cálculo do imposto.