Tipo ( Arquivo, link ou item livre )
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Não
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Sim
Categoria
Subcategoria
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Descrição
Disciplina a forma das reclamações e dos recursos de revisão de estimativa do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. REVOGADA.
Data criação inicial
2023-09-27-152905
Prefixo de Ordenação
001